Principais Leis Municipais

por Interlegis — última modificação 10/03/2017 12h52

Regimento Interno

por Ayran Arruda publicado 13/03/2017 08h20, última modificação 13/03/2017 08h42
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Câmara Municipal de Mossoró e do Processo Legislativo.

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PGCCS da CMM

por Ayran Arruda última modificação 20/06/2017 07h42
Plano Geral de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Mossoró.

PDF document icon Plano Geral de Cargos da camara mossoro.pdf — Documento PDF, 5.59 MB (5864462 bytes)

Plano Geral de Cargos, Carreiras e Salários

por Ayran Arruda publicado 20/06/2017 08h07, última modificação 20/06/2017 08h07
Plano Geral de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mossoró

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PPA - Plano Plurianual

por Ayran Arruda publicado 26/07/2017 11h50, última modificação 26/07/2017 11h59
O Plano Plurianual - PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada. De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão. O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais - LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos. Define a ação do Governo Municipal no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.

Texto Integral:

Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 3.104/2014)

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

por Ayran Arruda publicado 26/07/2017 12h15, última modificação 26/07/2017 13h22
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

LOA - Lei Orçamentária Anual

por Ayran Arruda publicado 26/07/2017 12h20, última modificação 26/07/2017 13h36
A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Texto Integral:

Lei Orçamentária Anual 2014 (Lei 3.101/2014)

Lei Orçamentária Anual 2015 (Lei 3.269/2015)

Lei Orçamentária Anual 2016 (Lei 3.371/2016)

Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei 3.526/2017)

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