LOA - Lei Orçamentária Anual

por Ayran Arruda publicado 26/07/2017 12h20, última modificação 26/07/2017 13h36
A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Texto Integral:

Lei Orçamentária Anual 2014 (Lei 3.101/2014)

Lei Orçamentária Anual 2015 (Lei 3.269/2015)

Lei Orçamentária Anual 2016 (Lei 3.371/2016)

Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei 3.526/2017)