Função e Definição

A função da Câmara Municipal de Mossoró é legislar sobre os assuntos de competência do município, com a criação de leis e normas, além de assessorar e julgar infrações. Os vereadores também devem intermediar junto ao Poder Executivo as demandas apresentadas pela população.

A Câmara possui um Regimento Interno, que tem por principal objetivo organizar os trabalhos e garantir que protocolos sejam cumpridos de forma transparente.

Às terças e quartas-feiras são realizadas as Sessões Ordinárias, iniciando às 9h. Nos demais dias úteis da semana, acontecem Sessões Extraordinárias, Audiências Públicas, Sessões Solenes e outros eventos, além do expediente interno de vereadores e servidores, incluindo o atendimento à população.

Vereadores

A Câmara Municipal de Mossoró possui 21 vereadores, eleitos pela população através do voto direto. A legislatura atual iniciou em 2017 e vai até o ano de 2020.

Administração

Conforme Regimento Interno, a Câmara Municipal é gerida por Mesa Diretora eleita pelos parlamentares, composta pelo presidente, 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, 1º secretário, 2º secretário, 3º secretário e 4º secretário.

Os detalhes sobre os vereadores da atual legislatura podem ser consultados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

Comissões

Na estrutura da Câmara, existem Comissões, que são órgãos técnicos, responsáveis por assuntos específicos de interesse do município.

Atualmente, o legislativo mossoroense conta com nove Comissões Permanentes: Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência; Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo; Comissão de Agricultura e Cooperativismo; Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Desenvolvimento Social, Direitos e Defesa do Consumidor; Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo; Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde e Meio Ambiente.