LOA - Lei Orçamentária Anual
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Texto Integral:
Lei Orçamentária Anual 2014 (Lei 3.101/2014)
Lei Orçamentária Anual 2015 (Lei 3.269/2015)
Lei Orçamentária Anual 2016 (Lei 3.371/2016)
Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei 3.526/2017)