‘Constituição e Justiça’ aprova mais transparência na saúde

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (12), que seja obrigatória divulgação de listagens de pacientes, que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede municipal de Saúde.

O Projeto de Lei é de autoria do vereador Ozaniel Mesquita (PR) e visa a dar mais transparência aos atendimentos pelo SUS em Mossoró. A matéria foi uma das 11 analisadas na reunião de hoje da CCJR, realizada no plenário da Câmara.

Entre outras aprovadas, está o projeto de lei que autoriza instalação de sistema de energia solar em prédios públicos em Mossoró, quando de construção ou reforma, de autoria do vereador Flávio Tácito (PPL), e o que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua, da vereadora Isolda Dantas (PT).

Mais aprovações

A CCRJ também aprovou autorização para instalação de faixas de pedestres elevadas próximo a escolas, de autoria de vereadora Sandra Rosado (PSB); o projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, do vereador Rondinelli Carlos (PMN).

E ainda garantia de matrícula para pessoa com mobilidade reduzida na escola pública mais próxima da sua residência (vereadora Izabel Montenegro, MDB); regulamentação de coleta para reutilização e reciclagem de óleo de cozinha e implantação de Centro de Treinamento em Técnicas de Coleta e Reciclagem de Resíduos Sólidos, ambos do vereador Alex Moacir (MDB).

Com aprovação na CCJR, as matérias seguem tramitação nas demais comissões da Câmara até a votação final, no plenário. As proposições rejeitadas pelo colegiado são arquivadas.

Além da análise dos projetos, a presidente da CCJR, Sandra Rosado, designou relatores para outros 35 projetos, a fim de serem analisados nas próximas reuniões da comissão. Com ela, participaram da reunião de hoje os vereadores Alex Moacir e Isolda Dantas (PT).