Aprovado projeto em benefício a pessoas com autismo

O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (15), o Projeto de Lei 231/2020, que torna indeterminada a validade do laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Aprovada em regime de urgência, por unanimidade, a proposta é de autoria do vereador Petras Vinícius (Democratas). Segundo ele, atende reivindicação de representantes de pessoas com autismo.

“O sistema de saúde do município de Mossoró”, justifica Petras, “não possui profissional médico habilitado, um neuropediatra, que possa consultar essas pessoas sem custo”.

Exigência

Conforme o vereador, famílias cujos filhos possuem TEA e usam o sistema de saúde e de educação precisam do laudo, a fim de comprovar e dispor de atendimento especializado. É o caso de auxiliar em sala de aula.

“O autismo é uma doença de caráter permanente. Portanto, injustificável que esse laudo médico ainda tenha validade. Ainda mais quando são exigidos laudos atualizados para a comprovação do transtorno”, diz.

Possuir laudo com validade indeterminada, segundo ele, ajudará ainda mais pessoas que possuem TEA e seus familiares. “Agradeço aos colegas vereadores pela sensibilidade à causa e apoio ao projeto”, conclui.

Com aprovação na Câmara, o projeto segue à Prefeitura para sanção ou veto. Em caso de veto, cabe ao legislativo a palavra final sobre manutenção ou derrubada do eventual veto do Executivo.