Câmara aperfeiçoa Código de Proteção Animal
Vereadores em trabalho de plenário na sessão desta quarta-feira, 2 (foto: Edilberto Barros/CMM)
Na sessão de hoje (2), a Câmara Municipal de Mossoró aprovou o Projeto de Lei 234/2020, do vereador Professor Francisco Carlos (PP), que altera o Código Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Lei 3.795/2020).
Conforme as mudanças feitas pelo projeto, o Poder Executivo municipal implantará serviço próprio ou firmará convênio com entidades públicas, privadas ou não governamentais, para execução de programa de acolhimento, adoção, ou guarda provisória de animais.
“O Poder Executivo implantará programa permanente de controle populacional de cães e gatos, que consiste no conjunto de ações dirigidas ao controle reprodutivo destes animais, conforme metodologia que garanta a promoção da saúde, a preservação do meio ambiente e do bem-estar animal”, estabelece o texto.
A outra alteração à Lei determina que o Poder Executivo municipal implantará serviço próprio ou firmará convênio com entidades públicas, privadas ou não governamentais, para execução do Programa de Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos.
Norma interna
Também na sessão de hoje, o plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar 9/2020, da Mesa Diretora. A proposta foi apresentada em razão de termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Câmara com o Ministério Público, para aperfeiçoar a legislação interna da Casa.
O projeto estabelece, para servidores participantes de comissões internas, remuneração proporcional ao número de reuniões participadas, e não por simplesmente participar do colegiado.
Encaminhamento
Por fim, o Legislativo enviou às comissões oito projetos de Lei do Executivo, recentemente apresentados à Câmara: doação de terrenos às empresas V. C. de Miranda Alimentos Especiais ME (projeto 1.239/20); Fardadez Fardamentos Profissionais Ltda. (projeto 1.240/20); Mossoró Indústria e Comércio de Premoldados Ltda. (projeto 1.241/20) e Moagem de Sal Lima (projeto 1.242/20).
O plenário também encaminhou às comissões o projeto que institui Gestão Democrática da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Mossoró (1.243/20); institui benefícios e incentivos fiscais vinculados a construções de unidades habitacionais do Programa Casa Verde e Amarela (1.244/20).
E ainda os projetos que dispõem sobre a alteração, inclusão e definição de novas delimitações do perímetro urbano do município de Mossoró (1.245/20) e criação do Programa Família Guardiã (1.246/20). A pauta completa, analisada na sessão desta quarta-feira, está disponível aqui: https://bit.ly/2I25ESp