Câmara aprova projeto para parcelamento de impostos municipais
Vereadores durante sessão extraordinária desta terça-feira
Na sessão extraordinária convocada pelo Poder Executivo e realizada na manhã desta terça-feira (22), os vereadores da Câmara Municipal de Mossoró aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 1205/2018 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de créditos tributários. O projeto visa facilitar a quitação das obrigações tributárias daqueles cidadãos que estiverem em débito com o município, concedendo descontos em multas e juros.
A iniciativa do projeto partiu da prefeitura municipal. Além dos descontos, os contribuintes também poderão parcelar as dívidas em até 60 vezes. “Este projeto é uma solicitação antiga do contribuinte e vai beneficiar o pequeno comerciante e o morador que está com o IPTU atrasado. É um projeto importante para a cidade”, destacou o vereador Alex Moacir (MDB).
Regularização imobiliária
Na sessão desta terça-feira, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 137/2018, que visa diminuir a alíquota do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) e parcelar o pagamento. O projeto tem como objetivo ampliar a regularização imobiliária no município de Mossoró, proporcionando assim maior segurança jurídica aos cidadãos que realizarem a compra e venda de imóveis situados em Mossoró.
A prefeitura justifica o projeto afirmando que a diminuição do imposto contribuirá para a minimização dos custos da escritura pública, o que tem como consequência o estímulo à regularização.
