Câmara autoriza crédito suplementar no Orçamento

Em sessão extraordinária, hoje (28), o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 24/2022, com 12 votos favoráveis. A proposta autoriza crédito suplementar no Orçamento do Município, de R$ 183 milhões e 160 mil.

A medida, segundo a Prefeitura, corrigirá o desequilíbrio orçamentário, decorrente do reajuste de 33,67% de professores da educação básica, progressões funcionais de 997 de trabalhadores da educação e 116 profissionais de segurança municipal.

A sessão extraordinária foi realizada das 9h até por volta das 15h e ocorreu sob protestos da bancada de oposição. Líder oposicionista, o vereador Professor Francisco Carlos (PP) disse que a sessão é ilegal, ao arrepio do Regimento Interno. “Para serem votados, os projetos precisam do prazo mínimo de oito dias, mas foram apresentaram quinta-feira passada”, argumentou.

Outro entendimento, contudo, apresentou o líder da situação, vereador Genilson Alves (Pros), com base em parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara. “O prazo mínimo de oito dias se aplica para pedido de urgência especial e em sessão ordinária. Não há essas duas situações”, ponderou, ao acrescentar que a sessão extraordinária tem base legal.

Segundo a Mesa Diretora da Câmara, a reunião é baseada no artigo 30 da Lei Orgânica do Município (LOM), que prevê convocação de sessão extraordinária por requerimento da maioria dos vereadores (foi assinado por 12 parlamentares), em caso de urgência ou interesse púbico relevante; com base também no artigo 176 do Regimento Interno da Casa.