Câmara convoca sessão extraordinária para sexta-feira
Mesa Diretora da Câmara: sessão extraordinária, próxima sexta-feira (foto: Edilberto Barros/CMM)
O Ato da Presidência nº 08, assinado nesta terça-feira (18) pela presidência da Câmara Municipal de Mossoró, Izabel Montenegro (MDB), convoca sessão extraordinária no Legislativo para sexta-feira (21), às 11h.
A reunião será extraordinária, porque o plenário está em recesso parlamentar desde o último dia 12 (terça-feira), por ter votado a Lei Orçamentária Anual (LOA), dia 21 de novembro.
A sessão terá pauta específica, como exige o rito das sessões extraordinárias. São três projetos de iniciativa do Executivo, todos na área tributária, e dois de autoria do Legislativo.
De autoria da Prefeitura, são os Projeto de Lei nº 137/2018, que institui o Programa de Regularização Imobiliária (Regulariza ITBI); o Projeto de Lei nº 1.205/2018, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de créditos tributários; e o Projeto de Lei nº 1.206/2018, que institui o Programa Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica pelos Contribuintes de ISS.
Do Legislativo, estão na pauta o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/2018, que regulamenta o reajuste anual dos servidores efetivos da Câmara, e o Projeto de Emenda à lei Orgânica nº 001/2018, que institui 1/3 de férias e 13º salário para vereadores.
Dia 19 de dezembro de 2017, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), em resposta à consulta da Federação das Câmaras Municipais do RN (Fecam), recomendou pagamento de 1/3 de férias e 13º salário para vereadores, com base em recente do Supremo Tribunal Federal (STF), desde que as Câmaras Municipais aprovem Lei especifica, regulamentando a matéria.
