Câmara de Mossoró apoia Congresso e repudia ‘abuso’ do STF

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (19), Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em favor das prerrogativas do Parlamento. De autoria do presidente Lawrence Amorim, o requerimento defende a competência da Câmara dos Deputados e do Senado para decidir sobre a descriminalização do aborto até três meses de gestação, que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a julgar esta semana.

“A Moção não trata do posicionamento da Câmara Municipal a favor ou contra o aborto. Defende as prerrogativas constitucionais do Congresso Nacional, onde o povo está representado e que tem a competência para legislar sobre temas como esse, que não deveria ser decidido por via judicial. Somos contra a usurpação do Poder Legislativo. Que a discussão sobre aborto e a saúde da mulher ocorra no Congresso”, diz Lawrence.

A defesa do Parlamento uniu as bancadas de situação e de oposição na Câmara Municipal. O líder da bancada governista, vereador Genilson Alves (Pros), foi o primeiro a se somar ao requerimento e foi seguido por outros colegas de bloco. É o caso dos vereadores Costinha (MDB), Lucas das Malhas (MDB), Markcuty (Solidariedade), Gideon Ismaias (Cidadania) e Tony Cabelos (Progressistas).

Segundo o vereador Francisco Carlos (Avante), a Câmara Municipal tem a obrigação de se pronunciar sobre o tema, e todas as Câmaras do Brasil deveriam também fazê-lo. “Temos que defender as prerrogativas do Congresso Nacional e repudiar o abuso do STF em legislar em detrimento do Parlamento”, disse.

Da oposição, pronunciaram-se os vereadores Marleide Cunha (PT), Paulo Igo (Solidariedade), Isaac da Casca (MDB) e Pablo Aires (PSB). “A discussão tem que acontecer no Congresso Nacional”, apoiou Pablo. Líder da bancada de oposição, o vereador Tony Fernandes (Solidariedade) acrescentou: "A decisão não pode ser de um ministro, do tribunal. Apoio o requerimento”.