Plenário aprova projetos em sessão extraordinária
Sessão extraordinária de hoje, 29: projetos aprovados (foto: Edilberto Barros/CMM)
A Câmara Municipal de Mossoró aprovou, em sessão extraordinária, nesta terça-feira (29), dois projetos, de autoria do Legislativo, para regulamentar atos internos.
O plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar de caráter excepcional, de vigência temporária, que reduz cargos na estrutura administrativa da Câmara de Mossoró.
Com isso, a Casa adequou-se à Lei Complementar Federal 173/2020, que proíbe o Poder Público de aumentar gastos com folha de pessoal até 31 de dezembro de 2021, em razão da Covid-19. Ficou, portanto, apta a viabilizar o funcionamento de 23 gabinetes parlamentares.
A outra matéria aprovada é o Projeto que alterou a Lei 3.593/17, instituindo o pagamento de 1/3 de férias para os vereadores no final de cada legislatura, em dezembro.