Câmara regulamenta denominação de ruas e prédios públicos

por Regy Carte publicado 09/04/2019 13h08, última modificação 09/04/2019 13h08
Nova lei cria critérios para dar nomes também a bairros e distritos
Câmara regulamenta denominação de ruas e prédios públicos

Vereadora Izabel Montenegro é autora de projeto (foto: Edilberto Barros)

O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (9), o Projeto de Lei Complementar 01/2018, de autoria da vereadora Izabel Montenegro (MDB), que estabelece critérios para denominação de bairros, distritos, logradouros e bens públicos do município de Mossoró.

Conforme o projeto, aprovado por unanimidade e que segue para sanção do Executivo, serão observadas as seguintes normas para denominação: pessoas já falecidas e que tenham que tenham se destacado em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou ao País.

Também por cultura e projeção em qualquer ramo do saber; prática de atos heroicos e edificantes; datas de significação especial para a história do Município, do Brasil ou internacional; nomes de personalidades estrangeiras, com indiscutível projeção e serviço à sociedade internacional.

Coerência

O projeto também estabelece que os nomes, tanto quanto possível, devem ser dados a espaços correspondentes à respectiva área de atuação. Por exemplo: na saúde, nomear unidades de atendimento médico; na educação, escolas; no esportes, campos e ginásios esportivos etc.

“Também fica proibido atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, na exploração sexual, discriminação de sexo, cor ou religião, ou ainda qualquer outra modalidade que impute em crime, a bem público de qualquer natureza pertencente ao município de Mossoró”, diz o texto.

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