CCJR delibera 17 proposições em reunião remota
Reunião remota da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, hoje (8)
Em reunião remota hoje (8), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Mossoró decidiu sobre 15 projetos de lei e duas mensagens de veto. As proposições foram analisadas pelos vereadores Aline Couto (PSDB), Sandra Rosado (PSDB) e Genilson Alves (Pros), membros titulares da comissão.
Após discussão e votação de pareceres, a CCJR aprovou 11 projetos de lei, rejeitou outros três, arquivou um e manteve dois vetos do Executivo a projetos da Câmara. A Comissão analisa a constitucionalidade das matérias, e não o mérito, e se reúne às segundas-feiras.
Projetos aprovados
1 – Projeto de Lei 10/2020 (vereador Tony Cabelos) – Denomina ruas no loteamento Planalto da Liberdade 1 e 2, BR-304.
2 – Projeto de Lei 22/2020 (vereador Genilson Alves) – Autoriza a implantação de serviços de psicologia ou psicopedagogia nas escolas da rede pública municipal de ensino de Mossoró.
3 – Projeto de Lei 43/2020 (vereadora Sandra Rosado) – Estabelece cota nos programas de habitação de interesse social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Mossoró.
4 – Projeto de Decreto Legislativo 6/2020 (vereador Flávio Tácito) – Concede Título de Cidadão Mossoroense a Manoel Sabino de Moura Filho.
5 – Projeto de Decreto Legislativo 10/2020 (vereadora Izabel Montenegro) – Concede Medalha do Mérito Judiciário Amaro Cavalcante da Câmara Municipal de Mossoró ao desembargador George Lopes Leite.
6 – Projeto de Decreto Legislativo 46/2020 (vereador João Gentil) – Concede Medalha do Mérito Ambiental Maurício de Oliveira da CMM a Raphaela Cristina Andrade de Araújo.
7 – Projeto de Decreto Legislativo 50/2020 (vereador Emílio Ferreira) –Concede Título de Cidadania Mossoroense a Shyrley Ferreira de Oliveira Lima.
8 – Projeto de Decreto Legislativo 51/2020 (vereador Didi de Arnor) – Concede medalha Reconhecimento Dr. Duarte Filho da Câmara Municipal de Mossoró a João Batista de Andrade.
9 – Projeto de Resolução 2/2020 (vereadora Izabel Montenegro) – Denomina de Vereadora Niná Rebouças a galeria de fotos das mulheres vereadoras da Câmara Municipal de Mossoró.
10 – Projeto de Resolução 3/2020 (vereadora Izabel Montenegro) – Denomina de Vereador Milton Silveira a galeria de fotos dos vereadores ex-presidentes da Câmara Municipal de Mossoró.
11 – Projeto de Lei 35/2020 (vereadora Aline Couto) – Autoriza o Poder Executivo a criar o portal www.esperasaude.com.br.
Projetos rejeitados
12 – Projeto de Lei 15/2020 (vereadora Izabel Montenegro) – Institui o Sistema de Avaliação de Riscos de Incêndio nos bens imóveis novos ou antigos do município.
13 – Projeto de Lei 4/2020, substitutivo ao Projeto de Lei 158/2018 (vereador Alex Moacir) – Concede aos profissionais de educação física que prestam serviços como personal trainer particulares acesso livre às academias de ginástica, clubes, hotéis e similares.
14 – Projeto de Lei 26/2020 (vereador Manoel Bezerra) – Divulgação de fotografias e informações de pessoas desaparecidas no município de Mossoró, nas salas de cinemas nos espaços reservados aos trailers ou propagandas antes da exibição de cada filme ou sessão.
Mensagens de veto
15 – Veto 3/2020 (Poder Executivo) – Veto total ao Projeto de Lei 81/2017, que institui o banco virtual de cadeira de rodas, bengalas, muletas, andadores, cadeiras de banho e afins, no município de Mossoró (vereador Raério)
16 – Veto 4/2020 (Poder Executivo) – Veto total ao Projeto de Lei 60/2017, que dispõe sobre percentual destinado a pagamento de shows de bandas, cantores e/ou artistas da terra quando em apresentações de eventos realizados pelo Poder Público Municipal em Mossoró. (vereador Raério)
Projeto arquivado
17 – Projeto de Lei 1/2020 (vereador Francisco Carlos), substitutivo ao Projeto de Lei /2019, que institui o Código Municipal de Proteção e Bem-estar Animal em Mossoró. (aprovado em plenário, semana passada).