Comissão aprova eleição direta para diretores de escolas

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou, nesta terça-feira (18), 12 matérias legislativas. Entre as proposições aprovadas, está eleições diretas para escolha de diretores e vice-diretores de escolas da rede municipal de ensino (veja lista abaixo).

A CCJR também analisou quatro mensagens de veto do Executivo a matérias recentemente aprovadas na Câmara. A comissão, que delibera sobre a constitucionalidade das matérias legislativas, se reuniu após a sessão ordinária desta terça-feira.

Participaram da reunião a presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereadora Aline Couto (Avante); vice-presidente do colegiado, vereador Genilson Alves (PMN), e a secretária da CCJR, vereadora Sandra Rosado (PSDB).

Projetos aprovados

PLOL 216/2019 (vereador João Gentil) – Dispõe sobre a criação do Programa de Instituições de "daycare" para Idosos em Condição de Vulnerabilidade em Mossoró

PLOL 236/2019 (vereador Flávio Tácito) – Dispõe sobre a criação da Semana municipal da Reciclagem e do Meio Ambiente em Mossoró.

PLOL 239/2019 (vereador Flávio Tácito – Dispõe sobre a criação do Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos em Mossoró.

PLOL 202/2019 (vereador Ozaniel Mesquita) – Institui e regulamenta eleições diretas para a escolha dos diretores e vice-diretores das escolas da Rede Municipal de Ensino em Mossoró.

PLOL 212/2019 (vereador Alex Moacir) – Torna obrigatória a afixação dos direitos dos idosos hospitalizados em estabelecimentos hospitalares em Mossoró.

PLOL 218/2019 (vereador Genilson Alves) – Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos, privados, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) para visitas a pacientes internados.

PLOL 220/2019 (vereador Alex Moacir) – Altera o artigo 1º da Lei Municipal 3.723, de 5 de agosto de 2019.

Projeto rejeitado

PLOL 213/2019 (vereador Alex Moacir) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda individual que permita o controle do consumo pelos clientes em Mossoró.

Mensagens de veto

Decisão pela manutenção

VETO 014/2019 (Poder Executivo) – Mensagem de veto parcial por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público ao PLOL 015/2018 (Autoriza o município firmar convênio com o estado para disponibilizar transporte escolar público gratuito para universitários, estudantes de cursos profissionalizantes e/ou cursinhos pré-vestibular da rede pública ou privada de ensino, residentes nas comunidades rurais do município de Mossoró – autor: vereador Rondinelli Carlos)

VETO 015/2019 (Poder Executivo) – Mensagem de veto parcial por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público ao PLOL 258/2019 (Institui o Projeto Passeio Limpo no Município – autora: vereadora Izabel Montenegro)

Decisão pela derrubada

VETO 001/2020 (Poder Executivo) – Mensagem de veto parcial ao Projeto de Lei 1.215, DE 2019 (idade da frota do transporte coletivo)

VETO 002/2020 (Poder Executivo) – Mensagem de veto parcial ao PLC 142/2019 (carga horária dos agentes fiscais de tributos municipais)