Comissão aprova kit contra Covid-19 em Mossoró
Presidente da CCJR, vereadora Aline Couto, e outros membros da comissão, na reunião remota de hoje
Em reunião remota, hoje (6), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Mossoró aprovou distribuição de kits de medicamentos para pacientes de Covid-19. A ação está prevista no Projeto de Lei 82/2020, de autoria da vereadora Aline Couto (PSDB).
A proposta determina à Prefeitura de Mossoró oferta gratuita de kit, contendo Ivermectina, Vitamina D e Azitromicina, mediante autorização médica ao paciente. O projeto prevê a distribuição dos medicamentos em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) da cidade.
Com a constitucionalidade na CCJR, o projeto segue a tramitar em outras comissões até votação final em plenário, em breve. É possível a votação em urgência especial, nas próximas sessões. “O kit gratuito é fundamental para as pessoas de baixa renda”, justifica Aline Couto.
Deliberações
A reunião da CCJR decidiu, ao todo, sobre 14 projetos de lei. Aprovou 11 matérias e rejeitou outras três. Participaram as vereadoras Aline Couto e Sandra Rosado (PSDB) e o vereador Genilson Alves (Pros) – presidente, secretária e vice-presidente da comissão, respectivamente.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa aspectos jurídicos dos projetos, e não o mérito. O colegiado reúne-se às segundas-feiras, às 9h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Mossoró (canal 23.2 TCM Telecom HD) e no site da Câmara: www.mossoro.rn.leg.br.
Projetos aprovados
1 – Projeto de Lei 27/2020 (vereador Francisco Carlos): denomina ruas, situadas no loteamento Alto do Sumaré I.
2 – Projeto de Lei 32/2020 (vereador Francisco Carlos): denomina de Roberto Salem de Miranda a rua projetada 2, conjunto Maria Odete de Góis Rosado.
3 – Projeto de Lei 33/2020 (vereador Francisco Carlos): altera a redação do art. 1º das leis que denominam ruas no loteamento Alto do Sumaré I.
4 – Projeto de Lei 58/2020 (vereadora Sandra Rosado): assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 anos, a prioridade de vaga em unidade da rede pública de ensino do município de Mossoró mais próxima de sua residência.
5 – Projeto de Lei 77/2020 (vereadora Sandra Rosado): altera a denominação da Avenida dos Automóveis, no conjunto Nova Mossoró, bairro Santa Júlia, para Avenida João Newton da Escóssia.
6 – Projeto de Lei 46/2020 (vereador Alex Moacir): atribui nome de Maria Helena Barbalho à creche do Proinfância, localizada no Bairro Papôco.
7 – Projeto de Lei 54/2020 (vereadora Aline Couto): dispõe sobre o Dia Municipal do Profissional de Enfermagem, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio.
8 – Projeto de Lei (vereadora Izabel Montenegro): institui em Mossoró o Dia Municipal do Rotary Club, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de fevereiro.
9 – Projeto de Lei 82/2020 (vereadora Aline Couto): determina a disponibilização gratuita de kits de medicamentos ao paciente infectado pelo novo coronavírus (Covid-19), através da Prefeitura Municipal de Mossoró.
10 – Projeto de Resolução 11/2020 (vereadora Sandra Rosado): institui o Jornal do Legislativo (JDL) no município de Mossoró.
11 – Projeto de Lei 81/2020 (vereador Genilson Alves): dispõe sobre a garantia do direito de acesso pleno à informação aos deficientes visuais, por meio da implementação do projeto #pracegover, nas publicações que vinculam imagens, nos sítios eletrônicos e redes sociais de órgãos da administração pública municipal direta e indireta.
Projetos rejeitados
12 – Projeto de Lei Complementar 5/2020 (vereador Gilberto Diógenes): acrescenta ao art. 73 da Lei Complementar 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró e das fundações públicas, os §§6º e 7º.
13 – Projeto de Lei 60/2020 (vereador Rondinelli Carlos): dispõe sobre a suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a concessão e a manutenção do benefício de auxílio-doença, da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte de segurados do Previ-Mossoró, nas condições que especifica.
14 – Projeto de Lei 50/2020 (vereadora Aline Couto): estabelece às igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública.