Comissão aprova seis projetos nesta quinta-feira (19)

A Comissão de Desenvolvimento Social, Direitos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Mossoró aprovou seis projetos, em reunião na manhã desta quinta-feira (19), na sala de reuniões da Presidência.

Participaram as vereadoras Marleide Cunha (PT), Larissa Rosado (PSDB) e o vereador Costinha (MDB), respectivamente, presidente, secretária e suplente da comissão.

Por unanimidade, a comissão aprovou o Projeto de Lei 070/2021, de autoria do vereador Lawrence Amorim (SD), que institui reserva de 1% do total de vagas de estacionamento (ou no mínimo uma vaga) em estabelecimentos privados e públicos em Mossoró para pessoas com transtorno de espectro autista. A proposta foi aprovada com emenda.

Da vereadora Marleide Cunha, o colegiado aprovou três proposições: projeto de Lei 079/2021, que dispõe sobre a implementação do Programa de Acessibilidade Digital (PAD) na administração pública direta e indireta do município de Mossoró.

Também o projeto de Lei 080/2021, que prevê tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte em contratações pela Prefeitura de Mossoró. E ainda o Projeto de Resolução 012/2021, que inclui matérias informativas sobre direitos e deveres do consumidor (Lei 8078/90), na grade de programação da TV Câmara Mossoró.

A Comissão de Desenvolvimento Social, Direitos e Defesa do Consumidor aprovou também o projeto de Lei 129/2021, do vereador Edson Carlos (Cidadania), que versa sobre tempo para atendimento ao público em bancos e empresas concessionárias de serviços públicos em Mossoró.

E, por fim, aprovou o projeto de Lei 131/2021, da vereadora Carmem Júlia (MDB), que proíbe a nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos de condenados por crime sexual contra criança ou adolescente no município de Mossoró.

Com a aprovação, os projetos continuam a tramitar nas demais comissões correspondentes, até a votação final do plenário, em breve.