Comissão de Constituição e Justiça analisa projetos em reunião
Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nesta segunda-feira, 20: foto: Edilberto Barros
O plenário da Câmara Municipal de Mossoró iniciou a agenda de trabalho semanal, na manhã desta segunda-feira (20), com reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para análise de projetos.
Participaram da reunião os vereadores Genilson Alves (PMN), vice-presidente da Comissão, Sandra Rosado (PSDB), secretária do colegiado, e Rondinelli Carlos, primeiro suplente da CCJR.
A CCJR, que se reúne às segundas-feiras, analisa se os projetos cumprem a Constituição Federal e outros aspectos jurídicos, e não o mérito das matérias legislativas (a intenção da proposta, por exemplo).
Dessa forma, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação admite ou não o prosseguimento da tramitação dos projetos na Casa. Na reunião desta segunda-feira, aprovou e rejeitou propostas. Confira:
Projetos aprovados
Projeto de Lei 142/2018 (vereador Rondinelli Carlos): autoriza a disponibilização da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso.
Projeto de Lei 172/2018 (vereador Emílio Ferreira): veda a denominação de logradouros públicos aos que forem condenados por atividades ilícitas.
Projeto de Lei 196/2018 (vereador Ozaniel Mesquita): dispõe sobre o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas Crianças e Adolescentes matriculados nas creches e demais instituições de ensino da rede pública municipal.
Projeto de Lei 204/2018 (vereador Rondinelli Carlos): autoriza criação e implantação do curso de prevenção, diagnóstico e estimulação de recém-nascidos e crianças com microcefalia direcionados aos agentes de saúde no município de Mossoró.
Projeto de Lei 254/2018 (vereadora Izabel Montenegro): autoriza criação do programa “Mais Mulher” de apoio às mulheres mastectomizadas, no município de Mossoró.
Projeto de Lei 282/2018 (vereador Emílio Ferreira): institui o Projeto Esporte Paraolímpico nas escolas do município de Mossoró.
Projeto de Lei 285/2018 (vereadora Sandra Rosado): denomina o espaço de convivência do Parque Municipal “Maurício de Oliveira” de espaço de convivência Lupércio Luiz de Azevedo.
Projeto de Lei 181/2018 (vereadora Aline Couto): autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Abrigo Noturno no âmbito do município de Mossoró.
Projeto de Lei 287/2018 (vereador Manoel Bezerra): institui a campanha permanente “Gravidez sem Riscos” no município de Mossoró.
Projeto de Lei 289/2018 (vereador Ozaniel Mesquita): institui o Programa de Prevenção da Doença Renal Crônica na rede pública do município de Mossoró.
Projeto de Lei 294/2018 (vereador Emílio Ferreira): institui no município de Mossoró o projeto "Saber Direito", que contempla a parceria entre as faculdades e universidades do ensino público e privado a realização de aulas expositivas sobre: Constituição Federal, Direitos Humanos, áreas de atuação do Direito público/privado aos alunos da rede pública municipal.
Projeto de Lei 297/2018 (vereador Rondinelli Carlos): autoriza a implantação do serviço da Farmácia Veterinária Popular no âmbito do município de Mossoró.
Projeto de Lei 307/2018 (vereador João Gentil): determina que sejam incluídas, no Portal da Transparência, através do site da Prefeitura Municipal de Mossoró, as informações sobre o andamento das obras realizadas pela Prefeitura).
Projeto de Lei 311/2018 (vereadora Izabel Montenegro): institui o registro público dos índices de violência aos animais, no âmbito do município de Mossoró.
Projeto de Lei 313/2018 (vereadora Izabel Montenegro): denomina o Residencial Mossoró I, II e III de Residencial Ministro Aluízio Alves.
Projeto de Decreto Legislativo 85/2018 (vereadora Aline Couto): concede a Medalha do Mérito em Ciências Contábeis bacharel Edimilson Lima Moura da CMM à senhora Amanda da Conceição Carlos de Morais.
Projeto de Decreto Legislativo 96/2018 (vereadora Aline Couto): concede o Titulo de Cidadão Mossoroense à senhora Ângela Nóbrega de Sá.
Projeto de Decreto Legislativo 148/2018 (vereadora Aline Couto): concede a Medalha do Mérito Educacional Professor Solon Moura à senhora Maria Gorete Bezerra Duarte.
Projeto de Decreto Legislativo 198/2018 (vereadora Aline Couto): concede a Medalha do Mérito na Saúde “D. Duarte Filho” ao senhor Iogo Henrique de Oliveira Araújo.
Projeto de Decreto Legislativo 211/2018 (vereadora Aline Couto): concede o Título de Cidadão Mossoroense ao senhor Elcivan Alves da Cruz.
Projetos rejeitados
Projeto de Lei 169/2018 (vereadora Izabel Montenegro): autoriza a implantação de Assistência Psicopedagógica em toda rede municipal de educação.
Projeto de Lei 186/2018 (vereadora Aline Couto): cria o Programa de Distribuição de um Kit Bíblico Educativo nas escolas públicas a partir dos 6 anos de idade.
Projeto de Lei 174/2018 (vereadora Aline Couto): proíbe oferta de embutidos, refrigerantes, sucos em pó, sucos em caixas denominados de néctar na composição da merenda escolar de creches e escolas da rede pública municipal de ensino.
Projeto de Lei 305/2018 (vereador Emílio Ferreira): institui a obrigatoriedade do uso de torneira com temporizador de vazão, em todos os órgãos públicos municipais da cidade de Mossoró.
