Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa 43 projetos de lei
Reunião remota da CCJR. Arte: Kleiton Jhonattan
Em reunião nesta segunda-feira, 01, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Mossoró (CCJR) aprovou 16 projetos de lei e analisou outros 27. A reunião contou com a participação dos vereadores Genilson Alves (PROS), Aline Couto (Avante) e Sandra Rosado (PSDB), que são membros titulares da CCJR.
A análise dos projetos de lei ocorreu de forma remota, por causa da pandemia do novo coronavírus, e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Mossoró e pelo site www.mossoro.rn.leg.br.
As matérias seguem a tramitar na Casa até a votação final, no plenário, em breve. Os projetos são de autoria de vereadores e vereadoras. A Comissão analisa a constitucionalidade das propostas, ou seja, se os Projetos de Lei obedecem o que determina a Constituição Federal de 1988. Caso aprovadas em caráter terminativo, no plenário, serão enviadas ao Executivo para sanção ou veto.
Confira alguns dos Projetos de Lei aprovados:
Projeto de Lei 07/2020 – Vereador Rondinelli Carlos - Institui a Semana Municipal de Acessibilidade e Inclusão no município de Mossoró e dá outras providências.
Projeto de Lei 12/2020 – Vereador Francisco Carlos - Denomina de Honorato dos Santos, a rua projetada l do loteamento Alto da Pelonha I, na cidade de Mossoró, e dá outras providências.
Projeto de Lei 24/2020 – Vereador Gilberto Diógenes - determina que o poder executivo municipal disponibilize em seu site oficial na internet um ícone contendo informações dos conselhos municipais e dá outras providências.
Projeto de Lei 30/2020 – Vereadora Sandra Rosado - Institui a política municipal de atenção, diagnóstico e tratamento às pessoas com doenças raras no município de Mossoró.
Projeto de Lei 42/2020 – Vereadora Maria das Malhas - autoriza a prefeitura de Mossoró a criar sistema de atendimento psicológico por telefone para os profissionais da saúde que estão na linha de frente no combate ao Covid- 19.
Projeto de Lei 06/2020 – vereador Gilberto Diógenes - autoriza o poder executivo a reservar aos negros e negras 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei 14/2020 – Vereador João Gentil - autoriza o município de Mossoró a executar o evento "Virada Esportiva".
Projeto de Lei 17/2020 – Vereador Rondinelli Carlos – dispõe, no âmbito do município de Mossoró, sobre a criação de carteira de identificação para portadores de fibromialgia, e dá outras providências.
Projeto de Lei 19/2020 – Vereador Ozanil Mesquita- dispõe sobre a expansão do atendimento do programa de agentes comunitários de saúde no ambiente das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Projeto de Lei 34/2020 – vereadora Sandra Rosado - autoriza as escolas públicas e privadas do município de Mossoró a destinar a primeira fila de cadeiras aos portadores de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade – TDAH.
Projeto de Lei 45/2020 – Vereador Gilberto Diógenes - autoriza o poder executivo municipal a promover o remanejamento orçamentário de dez por cento das ações orçamentárias do Mossoró Cidade Junina, Chuva de Bala e Cidadela para ações e políticas públicas voltadas para o fortalecimento da cultura local, durante o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus e dá outras providências
Projeto de Lei 02/2020 – Vereador Francisco Carlos - projeto de lei substitutivo ao projeto de lei nº 05-2020, que altera a redação das leis que denominam ruas localizadas no loteamento Alto da Pelonha I e II, neste município, e dá outras providências.