Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa projetos em tramitação na Câmara
Vereadores Raério Araújo e Lucas das Malhas na Comissão de Constituição da Câmara. Foto: Edilberto Barros/CMM
A Câmara Municipal de Mossoró realizou a segunda reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do ano de 2023 na manhã desta segunda-feira, 03. Na pauta, mais de 80 projetos de lei que estão em tramitação foram analisados. Estiveram presentes na reunião, os vereadores Raério Araújo (PSD), que é presidente da Comissão, e o vereador Lucas das Malhas (MDB).
Entre os projetos aprovados estão o Projeto de Resolução nº14 de 2022, que institui a obrigatoriedade de afixação de placas em Braile (sistema de escrita tátil) nas portas dos gabinetes e demais espaços de acesso comum da Câmara Municipal de Mossoró. E o Projeto de Resolução nº 04 de 2023, que institui a Frente Parlamentar e Popular em Defesa dos Refugiados, Apátridas e Migrantes. Os projetos têm como autores a vereadora Marleide Cunha (PT) e o vereador Pablo Aires (PSB), respectivamente.
Braile
No projeto, a vereadora Marleide justifica que a Resolução tem por finalidade promover a inclusão. “O objetivo é promover a melhoria na identificação das salas e gabinetes, garantindo acessibilidade às pessoas com deficiência visual nos termos Lei Federal nº 10.098 de 2000, Lei da Acessibilidade”.
O projeto também determina que a afixação de placas de orientação em Braile nos gabinetes e salas gerais deverá ser realizada em local de fácil visualização e acesso, indicando corredores, portas e entradas de salas e gabinetes ou locais de circulação de pessoas, incluindo banheiros.
Frente Parlamentar
Já a Frente Parlamentar e Popular em Defesa dos Refugiados, Apátridas e Migrantes tem como objetivo, segundo Pablo Aires, atender uma demanda crescente de refugiados que chegam em Mossoró. “No município, residem dezenas de migrantes oriundos de diversos países, como Egito, Síria, Guiné-Bissau e Cuba. Sendo, portanto, uma cidade que passa a entrar na agenda global de atendimento e acompanhamento dessa população”, justificou no projeto.
Pelo Projeto, competirá à Frente ações como estimular a defesa dos direitos humanos junto aos demais órgãos da administração pública e da sociedade civil, promover o acesso às políticas públicas, avaliar, acompanhar e subsidiar a execução do Plano Estadual de Políticas para Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte no município, em articulação com o CERAM/RN, promover encontros, seminários e debates, buscando sempre a efetivação de parcerias com as universidades e demais instituições, entre outros pontos.
Todos os projetos aprovados serão levados para apreciação dos demais vereadores, em sessão ordinária da Câmara,.