Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova projetos
Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nesta segunda-feira, 28 (foto: Edilberto Barros/CMM)
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Mossoró realizou reunião deliberativa, na manhã desta segunda-feira (28), com a presença dos vereadores Raério Araújo (PSD), Lucas das Malhas (MDB) e Pablo Aires (PSB). Eles são, respectivamente, presidente, suplente e vice-presidente do colegiado.
A reunião, no plenário do Legislativo, começou às 9h15, durou até pouco após às 10h. No primeiro momento da reunião, foi lida a ata da reunião anterior da Comissão, realizada no dia 3 de julho deste ano.
Em seguida, a CCJR passou à análise dos projetos de iniciativa do Legislativo e aprovou e rejeitou propostas. A CCJR é responsável por analisar a constitucionalidade das proposições apresentadas Câmara. Por se ater ao aspecto legal, a comissão não se aprofunda ao mérito (intenção, objetivo) das propostas.
As matérias rejeitadas deverão ser arquivadas, e as aprovadas continuam a tramitar na Câmara. Passarão por suas comissões correspondentes para recepção de pareceres. Quando obtiverem esses pareceres (pela aprovação ou rejeição), irão à votação no plenário da Câmara. Se aprovadas, seguirão ao Executivo para veto ou sanção para virar lei municipal.
PROJETOS APROVADOS
PLOL 101 (AUTOR: VEREADOR PABLO AIRES) – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO MELÍFERA E AO DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS APÍCOLAS E MELIPONÍCOLAS DE QUALIDADE EM MOSSORÓ.
PLOL 103 (AUTOR: VEREADOR EDSON CARLOS) – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ.
PLOL 104 (AUTOR: VEREADOR EDSON CARLOS) – INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS CURSINHOS POPULARES E COMUNITÁRIOS.
PLOL 105 (AUTOR: GENILSON ALVES) – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE QUALIDADE DO TURISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLOL 110 (AUTOR: VEREADOR MARCKUTY DA MAÍSA) – INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, TORNANDO-A VÁLIDA COMO DOCUMENTO CIVIL DE IDENTIFICAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLOL 116 (AUTOR: VEREADOR LAWRENCE AMORIM) - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E ALARMES UTILIZADOS COMO SINALIZADORES DE INÍCIO E TÉRMINO DE AULAS, DE PROVAS E DE PERÍODO DE RECREIO NOS ESTABELECIMENTOS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, CONFORME ESPECIFICA.
PLOL 117 (AUTOR: VEREADOR PAULO IGO) - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “AÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS”, NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLOL 118 (AUTORA: EX-VEREADORA LARISSA ROSADO) - CRIA CAMPANHA PERMANENTE SEMANA AZUL, SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO
PDL 73 (AUTOR: VEREADOR GIDEON ISMAIAS) - CONCEDE MEDALHA “PASTOR DIOMEDES JÁCOME”, DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, AO PASTOR ANTÔNIO JOSUÉ DE AQUINO.
PDL 76 (AUTOR: EX-VEREADOR LAMARQUE OLIVEIRA) - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MOSSOROENSE AO DEPUTADO ESTADUAL CORONEL AZEVEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PDL 77 (AUTOR: EX-VEREADOR LAMARQUE OLIVEIRA) - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MOSSOROENSE A EX-DEPUTADA FEDERAL SRA. CARLA DICKSON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRE 1 (AUTOR: VEREADOR LUCAS DAS MALHAS) - DISPÕES SOBRE ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 79 E 81 DA RESOLUÇÃO 01/1997 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ.
PDL 122 (AUTOR: VEREADOR WIGINIS DO GÁS) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MOSSOROENSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ AO SENHOR EDILBERTO LEILY LIMA DO NASCIMENTO.
PDL 124 (AUTOR: VEREADOR WIGINIS DO GÁS) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MOSSOROENSE DA C MARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ À SENHORA CRISTIANE CUNHA DINIZ DE MELLO.
PDL 126 (AUTORA: EX-VEREADOR LARISSA ROSADO) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MOSSOROENSE AO SENHOR JOSÉ ELSON ALMEIDA FILHO.
PDL 128 (AUTOR: VEREADOR RAÉRIO ARAÚJO) - CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MOSSOROENSE AO SENHOR JOÃO CAETANO DA COSTA FILHO.
PDL 2 (AUTOR: VEREADOR EDSON CARLOS) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MOSSOROENSE DE RECONHECIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ AO SENHOR ISAIAS RAIMUNDO DA SILVA.
PDL 4 (AUTOR: VEREADOR EDSON CARLOS) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MOSSOROENSE DE RECONHECIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ AO SENHOR CAIO NUNO SANT’ANNA AUGUSTO.
PDL 5 (AUTOR: VEREADOR EDSON CARLOS) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MOSSOROENSE DE RECONHECIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ AO SENHOR VALTAIR CAMILO DE PAIVA.
PDL 9 (AUTOR: VEREADOR RICARDO DE DODOCA) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MOSSOROENSE, AO SENHOR FRANZ LISZT NIXON COUTINHO MADRUGA.
PDL (AUTOR: VEREADOR MARCKUTY DA MAÍSA) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MOSSOROENSE AO ENGENHEIRO AGRÔNOMO NEY MARANHÃO DA SILVA.
PDL 11 (AUTOR: VEREADOR MARCKUTY DA MAÍSA) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MOSSOROENSE AO SEGUNDO SARGENTO PM JOSEIAS DANTAS DE OLIVEIRA.
PDL 18 (AUTORA: EX-VEREADORA LARISSA ROSADO) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MOSSOROENSE AO SENHOR VALTER LUIS DE ALMEIDA RÊGO.
PDL 67 (AUTOR: VEREADOR ISAAC DA CASCA) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MOSSOROENSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ AO SENHOR GILMAR VERÍSSIMO TORRES.
PDL 68 (AUTOR: VEREADOR ISAAC DA CASCA) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MOSSOROENSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ AO SENHOR JOSIVAN BIBIANO DE AZEVEDO.
PDL 69 (AUTOR: VEREADOR ISAAC DA CASCA) CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MOSSOROENSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ AO SENHOR LUIZ ANTÔNIO PEREIRA DE LIRA.
PDL 71 (AUTOR: VEREADOR MARCKUTY DA MAÍSA) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MOSSOROENSE A RANIERI BARBOSA DE LIRA.
PDL 73 (AUTOR: VEREADOR PAULO IGO) - CONCEDE MEDALHA DO MÉRITO ESPORTIVO “ROMILDO NUNES”, PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 02/1985 DA CMM, AO SENHOR NEILSON DANTAS DA SILVA.
PDL 75 (AUTOR: VEREADOR EDSON CARLOS) - CONCEDE MEDALHA DO MÉRITO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ AO SENHOR RICARDO ALFREDO DE SOUZA.
PDL 76 (AUTOR: VEREADOR EDSON CARLOS) - CONCEDE MEDALHA DO MÉRITO JUDICIÁRIO "AMARO CAVALCANTE" DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ AO SENGOR FÁBIO BENTO LEITE.
PLOL 138 (AUTOR: VEREADOR PABLO AIRES) - ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO MIGRANTE E REFUGIADA EM MOSSORÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.