Comissão de Direitos Humanos aprova dez projetos
Vereadores na reunião da Comissão de Direitos Humanos, hoje, 26 (foto: Edilberto Barros/CMM)
Em reunião hoje (26), no plenário, após a sessão da Câmara Municipal de Mossoró, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência aprovou dez projetos de lei e rejeitou outra proposta.
Participaram da reunião os vereadores Tony Fernandes (Avante), Carmem Julia (MDB) e Costinha (União). Os projetos aprovados continuam a tramitar na Câmara, até a votação final, no plenário.
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Mossoró tem como função principal zelar pela promoção e proteção dos direitos desses grupos específicos da população, dentro do âmbito municipal.
Ela atua para assegurar que políticas públicas, leis e ações governamentais sejam implementadas para garantir seus direitos fundamentais, fiscalizando e acompanhando políticas públicas, analisando projetos de lei, recebendo e apurando denúncias, promovendo debates e audiências públicas, entre outras atribuições.
Projetos aprovados
PLOL 14 (23/fev./23) – vereadora Marleide Cunha (PT): Dispõe sobre a Inclusão de Conteúdos sobre Prevenção à Violência Contra as Mulheres no Currículo da Educação Básica e Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra as Mulheres em Mossoró.
PLOL 16 (23/fev./23) – vereador Lawrence Amorim (PSDB): Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para Prevenção e Identificação da Prática de Atos que Atentem contra a Liberdade Sexual da Mulher em locais de Lazer e outros Estabelecimentos Destinados ao Entretenimento.
PLOL 20 (28/fev./2) – vereador Pablo Aires (PV): Dispõe sobre a Vedação do Emprego de Intervenções Urbanas Hostis em Espaços Livres de Uso Público no Município de Mossoró – Lei Padre Júlio Lancelotti.
PLOL 57 (25/abr./23) – Ex-vereador Naldo Feitosa (União): Dispõe dobre a Afixação de Cartazes nos Estabelecimentos Públicos e Privados, alertando sobre o Abandono Involuntário de Menores no Interior dos Veículos em Mossoró.
PLOL 67 (16/mai./23) – Vereador Pablo Aires (PV): Dispõe sobre as Medidas e Estratégias para Enfrentamento ao Trabalho em Condições Análogas às de Escravos no Município de Mossoró.
PLOL 69 (16/mai./23) – vereadora Marleide Cunha (PT): Institui a Lei Municipal de Combate à Lgbtfobia no Município de Mossoró, Dispondo sobre a Campanha Permanente, Sanções Administrativas.
PLOL 99 (29/set./23) – vereador Edson Carlos (União): Dispõe Sobre a Afixação de Placas Informativas nas Unidades Privadas e Públicas de Saúde, sobre a Entrega Legal do Nascituro no Município de Mossoró.
PRE 12 (03/ago./22) – vereador Costinha (União): Institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no Âmbito da Câmara Municipal de Mossoró.
PRE 14 (24/out./22) – vereadora Marleide Cunha (PT): Institui a Obrigatoriedade de Afixação de Placas em Braile (Sistema de Escrita Tátil) nas Portas dos Gabinetes e demais Espaços de Acesso Comum da Câmara Municipal de Mossoró.
PLOL 144 (6/dez/22) – vereador Pablo Aires (PV): dispõe sobre a alteração da lei 3.224/2014.
Projeto rejeitado (por semelhança a outro em tramitação)
PLOL 237 (19/nov./21) – vereador Lawrence Amorim (PSDB): Determina que os Condomínios Residenciais, Comerciais ou Mistos do Município de Mossoró Comuniquem aos Órgãos de Segurança Pública a Ocorrência ou Indício de Episódios de Violência Doméstica e/ou Familiar, verificadas nas respectivas dependências.