Comissão de Direitos Humanos aprova nove projetos
Reunião da Comissão de Direitos Humanos, nesta quinta-feira (14)
Em reunião na manhã desta quinta-feira (14), a Comissão de Defesa dos Diretos Humanos da Mulher, da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (CDDH) da Câmara Municipal de Mossoró aprovou nove Projetos de Lei.
Entre eles, o Projeto de Lei 146/2017, de autoria da vereadora Isolda Lula Dantas (PT), que institui a observância do nome social dos transexuais, travestis nos órgãos da administração pública municipal e da iniciativa privada.
Da mesma vereadora, a CDDH aprovou o Projeto de Lei 111/2017, que institui os dias da visibilidade de travestis, transexuais e lésbicas, e o Projeto de Lei 16/2017, que prioriza matrícula em escolas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como seus filhos e filhas.
A Comissão também aprovou o Projeto de Lei 36/2017, do vereador Raério Araújo (PRB), que estabelece inserção do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os eventos públicos realizados pelo executivo municipal; e também o Projeto de Lei 118/2017, da vereadora Izabel Montenegro (MDB), que assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora, na escola mais próxima de sua residência.
E ainda o projeto de Lei do Legislativo 173/2017, da vereadora Isolda Lula Dantas, que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua; o Projeto de Lei 180/2017, do vereador Petras (DEM), que cria escolas da rede municipal de educação bilíngue para surdos.
Por fim, a CDDH aprovou o Projeto de Lei nº 197/2017, também da vereadora Isolda, que cria o dia municipal de luta pela valorização e pela garantia de direitos das trabalhadoras domésticas e dos trabalhadores domésticos e o Projeto de Lei nº10/2017, da vereadora Maria das Malhas, que altera a redação da Lei Complementar 46/2010.
Com a aprovação na Comissão de Defesa dos Diretos Humanos da Mulher, da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, os projetos seguem tramitação na Câmara até a votação final, no plenário. Participaram da reunião do colegiado os vereadores Isolda Lula Dantas, Petras e Aline Couto (PHS).
