Erro formal provoca arquivamento da ‘CEI do Lixo’ na Câmara
Plenário da Câmara Municipal de Mossoró, sessão desta terça-feira
O Plenário da Câmara Municipal de Mossoró decidiu, hoje (5), pelo arquivamento da Comissão Especial de Inquérito (CEI), instaurada para investigar possíveis irregularidades na limpeza pública do município. A maioria dos vereadores entendeu que o requerimento de instalação da “CEI do Lixo” não atendeu todos os aspectos legais.
A presidente da Casa, Izabel Montenegro (MDB), assegura que o Legislativo, com a decisão, não se abstém da prerrogativa de fiscalizar o Executivo. “A questão é que, no decorrer do trabalho da CEI, foi identificado um erro formal no seu procedimento de instauração e que precisou ser observado e, ao final, acatado pela maioria”, explica.
Esse erro formal foi levantado pelo presidente da CEI, vereador Manoel Bezerra (PRTB), na sessão ordinária de terça-feira (29). O parlamentar argumentou que requerimento que originou a CEI (REQ nº 135/2018) descumpriu formalidade regimental essencial, por não apresentar fatos certos nem as provas que pretende produzir.
“Tais requisitos estão previstos nas alíneas “a” e “e” do parágrafo 3º do Regimento Interno da Câmara e, por isso, a CEI precisa ser arquivada”, sustenta Manoel Bezerra. No dia seguinte à questão de ordem no plenário, quarta-feira (30), a CEI decidiu, por 2 votos a 1, submeter a decisão sobre o arquivamento ao plenário, com base no parágrafo 4º do artigo 122 do Regimento Interno.
E a deliberação ocorreu na sessão desta terça-feira (5), sob protestos da bancada oposicionista, que se retirou do plenário no momento da votação, após debate acalorado. Assim, o arquivamento da CEI foi decidido por unanimidade, conforme proclamação de resultado pela Mesa Diretora.
