Francisco Carlos destaca importância de emendas impositivas

O vereador Professor Francisco Carlos (PP) ressaltou o alcance de emendas impositivas apresentadas pelo seu mandato à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022. Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, nesta quarta-feira (2), ele apresentou resumo dessa ação parlamentar.

“Nossas emendas impositivas alocam recursos da Prefeitura para investimentos em esporte, proteção dos animais, educação, pessoas com deficiência, saúde, assistência social, entre outras áreas de interesse do cidadão”, enumerou Francisco Carlos, na tribuna do plenário.

Ele lembrou que as emendas impositivas, de execução obrigatória, resultam de ação judicial encampada por ele e outros vereadores de oposição. “Com isso, transformamos esta Casa Legislativa, que jamais será a mesma, após a vitória judicial no STJ (Superior Tribunal de Justiça)”, avaliou.

Ele acrescentou que o êxito na Justiça também é marco para outras ações judiciais, que podem ser impetradas todas as vezes que se observar, na Câmara Municipal, descumprimento do Regimento Interno e da legislação, como houve em ocasiões no ano passado, segundo ele.

“Também recorreremos à Justiça para obter da Prefeitura informações que passamos 2021 inteiro cobrando, inclusive, por 17 requerimentos aprovados nesta Casa. E, mesmo que os requerimentos não tivessem sido aprovados, a Prefeitura tem o dever de informar, por lei”, observou.

Reforma da Previdência

No mesmo pronunciamento, Francisco Carlos alertou para a necessidade de mais discussão da proposta da Reforma da Previdência Municipal, prevista no Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/22, de autoria da Prefeitura e enviada ontem (1º) à Câmara Municipal de Mossoró.

“O projeto é composto por vários e vários artigos. Será que contempla apenas o que a Lei Federal exige, conforme anunciou o prefeito? Respostas precisam ser dadas”, posicionou-se o parlamentar, cujo discurso gerou posterior debate, no plenário, sobre o tema.