Francisco Carlos quer mostrar a sociedade qual a amplitude do legislativo

Buscando o que ele definiu como respeito e a real amplitude do alcance daquilo que é debatido e transformado em projeto na Câmara Municipal de Mossoró, o vereador Professor Francisco Caros (PP), quer ampliar o debate para esclarecer a sociedade o que o legislativo pode ou não pode fazer. O principal foco da curiosidade do vereador é o trabalho realizado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e o seu comportamento ao tratar de um mesmo projeto dizendo em determinado momento que ele é constitucional e em outro não. Defende o professor que os projetos sejam observados com o rigor técnico, respeitando a divergência de interpretação, o que, segundo ele, é normal no campo do direito.

A CCJR emitiu parecer contrário em uma proposta do vereador Francisco Carlos que discutia o Projeto de Lei de Educação Para o Campo. “Foi aprovado e nós apresentamos uma emenda para que os concursos pudessem contemplar profissionais formados para essa área específica, já que existem na UERN e Ufersa cursos desta natureza. Os aprovados sem formação específica para o campo acabam desistindo de ministrar aulas na zona rural enquanto outros que iniciam, logo pedem para sair”, argumentou. E um dos motivos alegados para rejeitar essa proposta é de que o projeto de refere a “prefeita” e não ao “prefeito” como é hoje.

A posição da Comissão provocou reação negativa do vereador que não entendeu a postura. “Gente, pelo amor de Deus, como projeto tramita 13 anos no Congresso Nacional passando por presidentes de gêneros diferentes. Argumentos como esse diminui a importância da Câmara Municipal de Mossoró. Não vou usar outros adjetivos para não baixar o nível do debate, porém não importa se é homem, mulher ou outro gênero que esteja no cargo”, lamentou o vereador.

Também para justificar a rejeição a comissão se refere ao artigo 57, inciso II da Lei Orgânica. Que diz: “São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre servidores públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta e autárquicas, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadorias”. Como o projeto não trata disso, entende o professor Francisco Carlos, é forçar a barra para rejeitar. O vereador disse que vai continuar debatendo o tema pois faz parte do parlamento. Isso sem discutir o mérito, pois esse trata da importância de colocar no mercado profissionais qualificados.

Outro projeto de autoria do vereador Francisco Carlos que foi rejeitado pela CCJR, diz respeito a sua solicitação para que as vacinas contra a Covid-19 fossem ministradas aos sábados e domingo. Na época de apresentação do projeto de lei a prefeitura não estava adotando essa política. Após a apresentação da matéria deu início a vacinação nesses dias e, somente agora a comissão apreciou a matéria para rejeitar argumentando que isso já acontecia. “Rejeitou porque não avaliou o projeto no tempo certo. Começou a vacinar depois da apresentação do nosso projeto. Isso aqui não é valorizar o legislativo. Isso aqui é desvalorizar o legislativo”, lamentou.

A comissão também rejeitou a proposta de distribuição da merenda escolar no período das férias. “Essa é a mesma criança que tem necessidade nutricional, com ou sem aulas, não pode ficar sem comer. Aquela criança que vai as aulas por conta da merenda, é a mesma que fica em casa nas férias de janeiro, por exemplo, precisa se alimentar”, explica o professor. A CCJ alegou como motivo ser essa uma atribuição das secretarias, ou seja, criar e estruturar essas ações. Dizendo que não é o dono da verdade, e nem pretende ser, o vereador se dispôs refazer o projeto para adequar ao entendimento da Comissão, embora considere seu parecer questionável. Outro projeto rejeitado por usar os temos “a prefeita” e não “o prefeito”, foi aquele que trata da doação de instrumentos musicais por empresas públicas e privadas e na época que o projeto foi apresentado comandava o executivo mossoroense uma mulher.  

Essa casa legislativa, denuncia o vereador Francisco Carlos, também comete outra ilegalidade gigantesca, qual seja, arquivar projetos que passam de uma legislação para outra. O professor classificou a postura como absurda. E, acrescentou o que considera também grave, o vereador reeleito quando pede para desarquivar, não pode. “Minha gente isso não existe. Imagine se o Congresso Nacional fosse assim, mas essa casa inova”, lamentou. O vereador espera que a Comissão de Constituição e Justiça se detenha a analisar o aspecto constitucional, sua aceitação ou não, sem entrar na discussão do mérito, pois esse deve ser debatido em plenário.