Habitação: Câmara conclui votação de benefício à mulher vítima de violência

O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, nesta terça-feira (5), a redação final do projeto de lei 166/2021, de autoria do vereador Pablo Aires (PSB). A proposta destina 5% de residências de programas habitacionais do Município para mulheres cis ou transgênero vítimas de violência doméstica e familiar.

Aprovada no último 8 de março, Dia Internacional da Mulher, a proposta voltou ao plenário para votação, porque recebeu emenda naquela oportunidade.

A emenda, de autoria do vereador Tony Fernandes (Solidariedade), acrescentou categoria à ordem de prioridade, assim definida: mulher abrigada em casa abrigo ou na casa de parentes ou de amigos; mulher que possua filho com deficiência; mulher que possua filho menor de idade; mulher responsável financeiramente pela unidade familiar e mulher com renda de até três salários mínimos vigentes.

Ainda conforme o projeto, para ter direito de acesso à cota de 5%, as vítimas terão que apresentar certidão que comprove a existência de ação penal, enquadrando o agressor na Lei Maria da Penha; documento que comprove a instauração de inquérito policial contra o agressor na Lei Maria da Penha e relatório do atendimento social da vítima em órgão de defesa dos direitos da mulher no município.

Pablo Aires reitera a importância do projeto. “Garantir que as mulheres que estão em vulnerabilidade social devido à violência doméstica tenham prioridade nos programas habitacionais do município de Mossoró é assegurar que elas terão mais uma forma de apoio para saírem de um ambiente de agressão”, destacou o autor da proposta, que seguirá ao Executivo para sanção ou veto.

Com aprovação da redação final em plenário, o projeto segue à Prefeitura para sanção ou veto.