Habitação: vereador defende prioridade à mulher agredida
Vereador Manoel Bezerra: defesa à mulher vítima de violência (foto: Edilberto Barros/CMM)
O vereador Manoel Bezerra de Maria (PRTB) propõe que mulher vítima de violência doméstica e familiar tenha prioridade na aquisição de imóveis construídos em programas habitacionais em Mossoró. A ideia está contida no Projeto de Lei n º 99/2019, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), segunda-feira (7).
A proposta estabelece que, para reivindicar o benefício, a mulher apresente certidão que comprove ação penal enquadrando o agressor na Lei Maria da Penha, instauração de inquérito policial nos mesmos termos e relatório de assistente social, responsável pelo atendimento à vítima na rede em defesa dos direitos da mulher.
Proteção
O projeto, segundo Manoel Bezerra, oferece mais segurança à mulher, haja vista o registro de 536 casos de violência doméstica por hora contra a mulher no Brasil, sendo que, em 70% das ocorrências, o autor é namorado, marido ou ex-marido.
“A maioria das vítimas depende financeiramente de seus companheiros, e acabam aceitando uma vida de violência por não terem para onde ir. Daí, a necessidade de facilitar o acesso das mulheres em situação vulnerável a programas habitacionais”, justifica o vereador.
Com a aprovação da constitucionalidade na CCJR, a matéria segue tramitação no Legislativo em outras comissões, até aprovação final no plenário, em breve.