LDO: Francisco Carlos alerta para tentativa de restringir emendas

Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, hoje (27), o vereador Professor Francisco Carlos (Progressistas) criticou o que considera tentativa da Prefeitura de restringir emendas impositivas e de fragilizar a fiscalização na Casa ao Orçamento do Município de 2023.

Ele diz ter identificado essas e outras situações, em análise do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em tramitação na Câmara e objeto de audiência pública, nesta quinta-feira (28), às 9h.

Segundo o parlamentar, o Executivo propõe, na LDO, permitir apenas emendas para ações de execução da própria Prefeitura e, exclusivamente, nas áreas de saúde, educação e desenvolvimento social.

“Assim, quer impedir, por exemplo, investimentos em cultura, esporte, oncologia, a partir das emendas impositivas”, diz Francisco Carlos, ao acrescentar o que considera outras tentativas de restrição.

“O Executivo propõe que, se os recursos não forem empenhados até 30 de novembro, as emendas serão canceladas. Exige também projeto de engenharia previamente aprovado para obras e licença ambiental. Essas iniciativas são ilegais e arbitrárias”, opina.

Ainda conforme Francisco Carlos, outra preocupação na LDO é a proposta de fixação de no mínimo de 25% para remanejamento do Orçamento. “Não mais até 25%, mas no mínimo 25%. Pode ser 30%, 40%”, alerta.

O parlamentar também advertiu para tentativa da Prefeitura de efetuar mudanças no orçamento em situações que achar conveniente. Para ele, essas situações fragilizam o papel de fiscalização da Câmara.