Pablo Aires propõe Projeto de Lei que determina a divulgação do currículo de cargos comissionados de Mossoró
Vereador Pablo Aires. Foto: Edilberto Barros/CMM
Por: assessoria de Pablo Aires
O Vereador Pablo Aires (PSB) protocolou o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação do currículo profissional de todos os servidores públicos ocupantes de cargos comissionados, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, assim como também de autarquias e fundações no âmbito do Município de Mossoró, no site oficial da Prefeitura de Mossoró.
Conforme o projeto a publicidade deverá conter obrigatoriamente as informações como: nome completo do servidor, cargo que ocupa, com detalhamento de salário, órgão ao qual está vinculado, grau de instrução, formação acadêmica e experiência profissional ou social relevante para ocupar o referido cargo.
“O projeto assegura mais transparência nas contratações feitas pelo Município e privilegia o direito fundamental à informação conforme determina a Constituição Federal, assegurando a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse público da coletividade”, ressalta Pablo Aires.
A ideia do projeto é que estas informações sejam disponibilizadas sem a necessidade de custos adicionais, nos sites oficiais já existentes da Prefeitura Municipal de Mossoró, da Câmara Municipal, das autarquias e fundações municipais.