Plenário aprova criação de educação bilíngue para surdos

O Plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (26), por unanimidade, o Projeto de Lei 180/2017, de autoria do vereador Petras (DEM), que institui a Rede Municipal de Educação Bilíngue para Surdos (EEBS). O serviço é destinado para crianças e jovens com surdez, com surdez associada a outras deficiências, limitações, condições ou disfunções e surdo cegueira, cujos pais do aluno optem por essa assistência.

As escolas da Rede Municipal de Educação Bilíngue para Surdos oferecerão ensino infantil (até cinco anos) e ensino fundamental, sendo a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como primeira língua e a língua portuguesa como segunda língua, na perspectiva da educação bilíngue.

“No modelo bilíngue, a LIBRAS será considerada como língua de comunicação e de instrução para possibilitar aos surdos o acesso ao conhecimento, e a língua portuguesa, como segunda língua, deverá contemplar o ensino da modalidade escrita”, informa o vereador Petras.

Ainda conforme o texto aprovado, para atuar na regência das classes/aulas, o profissional de educação, além da habilitação na área de atuação, deverá apresentar habilitação específica na área de surdez, em nível de graduação ou especialização, e domínio de LIBRAS. Para atuar com alunos surdo cegos, o professor precisará de certificação específica na área da surdo cegueira.

“Uma educação bilíngue pressupõe muito mais do que só o domínio de duas línguas pelo aluno surdo. Há de estar contemplada a política das identidades, que possibilite ao aluno surdo constituir-se como cidadão diferente, porém eficiente, e com autoimagem positiva, o que só poderá acontecer na convivência com seus iguais. Nosso projeto é, portanto, uma ação inclusiva por excelência”, assinala o vereador Petras.

Copie e cole o link abaixo, no navegador da internet, para acessar a íntegra do projeto: 

http://168.232.152.232:8080/sapl/sapl_documentos/materia/5795_texto_integral