Plenário aprova doação de terreno à empresa de fardamento
Plenário da Câmara de Mossoró, na sessão desta terça-feira, 28: projeto aprovado
Por iniciativa da Prefeitura de Mossoró, o plenário da Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (28), doação de terreno no Distrito Agroindustrial à empresa Fardadez Fardamentos Profissionais. A doação está prevista no Projeto de Lei do Executivo 51/2023, aprovado em regime de urgência, apresentado pelo vereador Wignis do Gás (Podemos), que agradeceu ao plenário pela aceitação da urgência e aprovação da matéria.
Como contrapartida à doação, a empresa Fardadez Fardamentos Profissionais LTDA assume o compromisso de gerar, no prazo máximo de 12 meses após a publicação da Lei, no mínimo cem empregos diretos.
Também se compromete em investir, em um ano, o valor mínimo de R$ 1 milhão no empreendimento, sendo vedada venda, doação, permuta, comodato ou qualquer outro contrato de transferência de domínio ou posse do terreno.
A doação só perdurará enquanto a empresa estiver em plena atividade, podendo, a qualquer tempo, ser revertida ao patrimônio do Município de Mossoró, em caso de inatividade da empresa e/ou redução da sua produtividade.
“Ademais, salienta-se que a Administração Pública municipal, com o intuito de potencializar o desenvolvimento econômico e a geração de renda do Município, vem buscando, de modo incessante, apoiar o desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de serviços, com a finalidade de garantir a sua sustentabilidade econômica e melhorar os níveis de emprego e arrecadação”, salienta a Prefeitura de Mossoró, na justificativa anexa ao projeto de lei da doação.