Plenário aprova exigência de cartão SUS em matrícula

O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei 133/2017, de autoria do vereador Professor Francisco Carlos (PP), que estabelece a exigência de apresentação do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) de estudantes para matrículas nas redes pública e privada em Mossoró. A matéria segue à sanção do Executivo.

A exigência, segundo o parlamentar, justifica-se pela necessidade de formação de banco de dados, que possibilitará o registro eletrônico único nas bases de dados da Secretaria Municipal de Saúde e para controle de identificação nos hospitais públicos e privados.

Francisco Carlos explica que o uso do cartão consiste numa estratégia do Ministério da Saúde para integrar os cadastros do SUS e se tornou documento essencial, especialmente em eventualidade de urgência e assistência. Esse sistema também serve de banco de dados para outras ações políticas, viabilizando diagnóstico, avaliação, planejamento de ações.

“Diante dos dois propósitos de suprir o cadastro e de favorecer o cidadão no atendimento básico a saúde, é que se faz justificado nosso Projeto de Lei, que visa solicitação do registro no sistema através do processo de matrícula, entendendo que a escola é um âmbito de formação cidadã e tem condição de incentivar à efetivação dessa necessidade”, justifica.