Plenário aprova nove projetos de lei da Prefeitura
Sessão desta quarta-feira (18), quando o plenário aprovou projeto do Poder Executivo (foto: Edilberto Barros/CMM)
O Plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, na sessão de hoje (18), nove projetos de lei de autoria do Poder Executivo. As matérias legislativas versam sobre educação, vigilância sanitária, tributação e outros temas.
Com a aprovação, o Poder Legislativo devolveu também hoje os projetos à Prefeitura para a sanção – ato que torna lei projeto, após a assinatura do chefe do Poder Executivo e publicação no Diário Oficial.
Projetos aprovados
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 38/2024 – Altera a Lei Complementar nº 70, de 26 de abril de 2012, para Mossoró praticar a hora-relógio, em vez de hora-aula, na atividade de professor. (13 votos a 7)
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 39/2024 – Institui o Código de Vigilância Sanitária do Município de Mossoró. (Unanimidade)
Projeto de Lei Complementar nº 40/2024 – Altera o Código de Obras, Posturas e Edificações do Município de Mossoró (a Lei Complementar nº 47/2010) e o Código de Meio Ambiente do Município de Mossoró (Lei Complementar nº 26/2008). (Unanimidade)
Projeto de Lei Complementar nº 41/2024 – Altera ao Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar n° 96/2013). (13 favoráveis, 2 contrários e 3 abstenções)
Projeto de Lei Ordinária nº 110/2024 – Dispõe sobre a doação de bens improdutivos e não afetados de propriedade do Município de Mossoró. (unanimidade)
Projeto de Lei Ordinária nº 111/2024 – Institui a Faixa Prefeital como distintivo do cargo de Prefeito do Município de Mossoró. (14 favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções)
Projeto de Lei Ordinária nº 112/2024 – Dispõe sobre o componente curricular Educação Física na Rede Municipal de Ensino de Mossoró. (unanimidade)
Projeto de Lei Ordinária nº 113/2024 – Denomina Centro Comercial da área central de Ademar Dantas de Lira. (unanimidade)
Projeto de Lei Ordinária nº 114/2024 – Estabelece que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal será de até 5% do somatório da receita da Prefeitura. (13 favoráveis, 3 contrários e 2 abstenções)