Plenário aprova projetos do Executivo que trata do Previ Mossoró
Diretor da Previ, Paulo Linhares (dir.) esteve no plenário para dialogar com vereadores sobre projeto do Previ (foto: Edilberto Barros/CMM)
Atendendo solicitação enviada pelo chefe do Executivo Municipal, prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade), a Câmara Municipal de Mossoró se reuniu extraordinariamente hoje, 28, para analisar e votar alguns projetos. Entre eles, dois relacionados ao Regime Próprio Previdência Social (RPPS) do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Mossoró (Previ Mossoró). Ambos foram aprovados.
O primeiro trata da instituição obrigatória, de acordo com justificativa do autor, do Regime de Previdência Complementar e o segundo, solicitando o parcelamento de débito da Prefeitura de Mossoró junto ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ-Mossoró).
Em relação à criação do Regime de Previdência Complementar, o prefeito justifica que essa proposta se baseia na Emenda Constitucional 103, de 12 de dezembro de 2019, que obriga os municípios a promoverem diversas adequações em relação à Reforma Previdenciária.
Explica que as alterações nos artigos 19 e 20 da Lei Orgânica Municipal promovida em 25 de fevereiro de 2022, promoveram mais segurança aos servidores que ingressaram no serviço público até esta data. Aos demais servidores essa proposta será facultativa, permanecendo as normais anteriormente vigentes.
Parcelamento
Quanto ao pedido relacionado às dívidas do município com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Previ Mossoró), o prefeito pede ao poder legislativo que autorize não só esse parcelamento, como também o seu reparcelamento daquilo que foi anteriormente pactuado. A proposta gira em torno das dívidas das contribuições patronais e os acordos de parcelamentos autorizados pelo Ente Federativo até 31 de dezembro de 2021, no período mais grave da pandemia da Covid-19.
Ainda na justificativa, o prefeito argumenta que o Município poderá, com esse parcelamento, regularizar o débito junto ao RPPS. No texto lembra ainda que essa dívida foi construída por gestões anteriores até a data de 1º de janeiro de 2021. No sentido de facilitar o trabalho da atual gestão nos mais diferentes setores, o pedido é de parcelamento em 240 meses, e assim garantir a saúde financeira do município. Concluiu o Executivo em sua justificativa.