Plenário lê parecer do TCE sobre contas do Executivo

Na sessão da Câmara Municipal de Mossoró desta terça-feira (12), o Plenário realizou a leitura do Parecer do Tribunal de Contas do Estado do RN (PTCE 2016/2019), que se manifesta desfavorável à aprovação das contas do Município de 2016 – gestão Francisco José Júnior.

Após a leitura, a Mesa Diretora encaminhou o parecer à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC), que tem 30 dias para analisar o material. Finda essa análise, o PTCE 2016/2019 retornará ao plenário para votação final pelos vereadores.

No parecer, o corpo técnico do TCE verifica que a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual não foram remetidas à Corte. “A ausência dos instrumentos de planejamento-orçamento do Município prejudica a análise das contas”, explica o relatório.

Com isso, o TCE se viu impossibilitado de avaliação das contas de governo em aspectos fundamentais, dada à omissão de documentos essenciais à sua análise, o que levou Tribunal a emitir parecer prévio pela desaprovação das Contas, conforme legislação estadual.

“Em razão de haver sido omisso, o responsável pela prestação de contas da espécie ora em questão também incorreu em situação que poderá ser tipificada como crime de responsabilidade”, diz o parecer, no qual o corpo técnico da Corte sugere encaminhamentos.

Entre eles, o envio de representação, acompanhada de certidão verificadora da omissão, ao Ministério Público Estadual para efeitos de intervenção no Município, na forma definida em lei, e para apuração de eventual ato de improbidade administrativa ou ilícito penal.

Acesse a íntegra do parecer aqui: https://bit.ly/2qHXZQf