Plenário lê parecer do TCE sobre contas do Executivo

por Regy Carte publicado 12/11/2019 13h20, última modificação 12/11/2019 13h20
Comissão de Orçamento tem trinta dias para analisar matéria
Plenário lê parecer do TCE sobre contas do Executivo

Vereadora Aline Couto, na leitura de parecer do TCE, na sessão desta terça-feira, 12 (foto: Edilberto Barros/CMM)

Na sessão da Câmara Municipal de Mossoró desta terça-feira (12), o Plenário realizou a leitura do Parecer do Tribunal de Contas do Estado do RN (PTCE 2016/2019), que se manifesta desfavorável à aprovação das contas do Município de 2016 – gestão Francisco José Júnior.

Após a leitura, a Mesa Diretora encaminhou o parecer à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC), que tem 30 dias para analisar o material. Finda essa análise, o PTCE 2016/2019 retornará ao plenário para votação final pelos vereadores.

No parecer, o corpo técnico do TCE verifica que a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual não foram remetidas à Corte. “A ausência dos instrumentos de planejamento-orçamento do Município prejudica a análise das contas”, explica o relatório.

Com isso, o TCE se viu impossibilitado de avaliação das contas de governo em aspectos fundamentais, dada à omissão de documentos essenciais à sua análise, o que levou Tribunal a emitir parecer prévio pela desaprovação das Contas, conforme legislação estadual.

“Em razão de haver sido omisso, o responsável pela prestação de contas da espécie ora em questão também incorreu em situação que poderá ser tipificada como crime de responsabilidade”, diz o parecer, no qual o corpo técnico da Corte sugere encaminhamentos.

Entre eles, o envio de representação, acompanhada de certidão verificadora da omissão, ao Ministério Público Estadual para efeitos de intervenção no Município, na forma definida em lei, e para apuração de eventual ato de improbidade administrativa ou ilícito penal.

Acesse a íntegra do parecer aqui: https://bit.ly/2qHXZQf