Aprovado programa com descontos de até 90% para contribuintes em débito
Plenário da Câmara. Foto: Edilberto Barros/CMM
Na manhã desta segunda-feira, em uma sessão extraordinária, os vereadores da Câmara Municipal de Mossoró aprovaram um projeto de lei do Poder Executivo municipal para criar o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), destinado a promover a regularização de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, vencidos até dia 31 de dezembro de 2021.
Pelo PPI, pagamentos atrasados de IPTU, taxas de acondicionamento, remoção, controle, transporte e destinação final de lixo, de localização de estabelecimentos, de fiscalização de funcionamento e instalações, impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS) poderão ser parcelados.
Para aderir ao Programa e ter direitos aos benefícios da lei, o contribuinte fica obrigado a regularizar seus débitos vencidos com a Fazenda Pública de Mossoró até o dia 01 de janeiro de 2022. Os descontos para quem aderir são de 30% até 90% no valor da dívida, a depender da quantidade de parcelas, que podem chegar a 72 meses.