Projeto de Lei busca ampliar a divulgação do uso das emendas parlamentares
Vereador Isaac da Casca. Foto: Edilberto Barros.
O projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 125/22, datado em 19 de Outubro de 2022, está em tramitação na Câmara Municipal de Mossoró. O PL é de autoria do vereador Isaac da Casca (MDB).
O projeto foi encaminhado na última sessão ordinária de terça-feira (1º) para as comissões responsáveis em se aprovado e sancionado, prevê que o Poder Executivo deverá publicar no site da Prefeitura Municipal de Mossoró, até o dia 30 de abril de cada ano, a relação das emendas parlamentares de origem federal e estadual que tenham sido recebidas pelo município de Mossoró no ano anterior, bem como as emendas impositivas individuais e de bancada aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal.
“Através deste Projeto de Lei, o município de Mossoró terá um instrumento para participar e aperfeiçoar a proposta do Poder Executivo, aproximando o orçamento de todos os bairros através dos vereadores, que podem priorizar saúde, educação e cultura, entre outras, destinando recursos para Projetos onde certamente vai beneficiar os mossoroenses”, aponta o autor na proposta, na justificativa do projeto.