Projeto que garante contratação de deficientes é aprovada em comissão
Reunião da CCJR. Foto: Edilberto Barros
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Mossoró realizou a primeira reunião de 2020, na manhã desta segunda-feira (10). Na reunião, doze Projetos de Lei Ordinária do Legislativo (PLOL) foram analisados e nove foram aprovadas. A vereadora Aline Couto (Avante) e os vereadores Genilson Alves (PMN) e Rondinelli Carlos (PMN), que são respectivamente presidente, vice-presidente e 1º suplente, conduziram a reunião.
Entre os Projetos aprovados está o PLOL 210/2010, de autoria da vereadora Izabel Montenegro, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação do preenchimento das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência nas empresas que prestam serviços ao município.
A vereadora Izabel Montenegro explica que o objetivo do Projeto é buscar o cumprimento do ordenamento jurídico vigente no país, que dispõe sobre a contratação de aprendizes e pessoas com deficiência. “Com muita convicção, entendemos que o presente projeto de lei poderá sinalizar para um considerável incremento na participação de aprendizes e pessoas com deficiência no mercado de trabalho mossoroense, melhorando tanto a inclusão dos deficientes e quanto dando oportunidade aos jovens”, afirmou.
Agora este e os outros Projetos de Lei aprovados na reunião da CCJR vão seguir para votação pelos vereadores da Câmara.
Confira os outros Projetos aprovados:
PLOL 206/2019 – Izabel Montenegro – obriga as empresas que realizam entregas por meios próprios ou por terceiros a informarem previamente aos consumidores os dados dos funcionários que realizarão a entrega dos produtos e alimentos solicitados.
PLOL 217/2019 – João Gentil – dispõe sobre a implementação de áreas de lazer para animais de estimação no perímetro urbano no município de Mossoró.
PLOL 192/2019 – Rondinelli Carlos – Institui o título “Empresa Amiga do Idoso”, em Mossoró.
PLOL 199/2019 – Alex Moacir – autoriza o poder executivo a criar a ouvidoria de trânsito em Mossoró.
PLOL 204/2019 – Petras – Institui o “Setembro Verde” em alusão à inclusão social das pessoas com deficiência.
PLOL 214/2019 – Sandra Rosado – Autoriza a criação do programa “Esse Canteiro é Nosso”.
PLOL 210/2019 – Izabel Montenegro – Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação do preenchimento das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência por parte de empresas que celebrem contratos com o município.
PLOL 219/2019 – João Gentil – Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção Sobre os Males Causados Pelo Uso Intenso de Celulares, Tablets e Computadores por Bebês e Crianças”.
PLOL 215/2019 – Petras – Institui o dia 4 de outubro como Dia Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do município.