Tony defende jornada reduzida para pais de filhos com deficiência
Vereador Tony Fernandes, na sessão de hoje (10), defendeu inclusão social (foto: Edilberto Barros/CMM)
O vereador Tony Fernandes (Solidariedade) defende a aplicação, pela Prefeitura de Mossoró, da decisão judicial que assegura jornada de trabalho reduzida para servidores públicos, cujos filhos tenham deficiência (física, mental, motora).
Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, hoje (10), o parlamentar evocou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de repercussão geral, que garante a esses servidores públicos o direito da redução da jornada de trabalho de 30% a 50%.
“Por analogia ao previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, o Supremo decidiu ser legítima a aplicação desse direito nos estados e municípios, conforme o princípio da igualdade (isonomia)”, informou.
Contudo, segundo Tony Fernandes, há servidores da Prefeitura de Mossoró que apresentaram requerimento administrativo há seis meses, e continuam a esperar o parecer.
“Mas esse parecer não sai, o que gera prejuízo às famílias. Não precisamos de lei municipal. Há uma decisão do STF, que a Prefeitura está descumprindo. Apelo que o Município cumpra, porque não se pode falar em Mossoró inclusiva, sem aplicação desse direito aos servidores”, frisa.
Reabilitação
No mesmo pronunciamento, Tony Fernandes disse receber denúncias de mães, que há mais de um ano esperam atendimento dos filhos no Centro Especializado em Reabilitação (CER). “Já requeremos informações à Prefeitura, como fila, critérios, e o que pode fazer acelerar”, informa.
Segundo ele, em recente reunião que participou no Ministério Público, foi informado que Mossoró perdeu milhões de reais por não ter adequado o CER 4, para ampliar serviços. “O Centro é um instrumento importante para pessoas com deficiência. Portanto, também pedimos que a Prefeitura resolva essa questão do CER para receber os recursos”, concluiu.