Vereador Francisco Carlos comenta liminar que adia votação da LOA

O vereador professor Francisco Carlos (PP) comentou, durante a sessão ordinária de hoje, 21, a decisão do desembargador Cláudio Santos que concedeu liminar para que a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja revisada. De acordo com Francisco Carlos, a decisão é um marco para os poderes legislativos municipais.

A ação, que foi movida por um grupo de vereadores da oposição, quer garantir a inclusão das emendas impositivas no orçamento do próximo ano. As emendas impositivas são recursos municipais que os vereadores têm direito de destinar para áreas específicas escolhidas por eles. Este é o primeiro ano que Mossoró terá essa ferramenta, que já é realidade na capital do RN, Natal e na cidade de Apodi.

A decisão da justiça foi divulgada ontem, e agora a Prefeitura de Mossoró terá um prazo de dez dias para reavaliar a LOA e incluir as emendas. A solicitação dos vereadores é para que sejam incluídas na Lei Orçamentária Anual emendas impositivas antes da votação final do projeto. “Estamos vivenciando, nesse dia, uma virada. A ação judicial que foi acolhida pelo desembargador e impetrada pelos vereadores Zé Peixeiro, Pablo Aires, Larissa Rosado, Marleide Cunha e por mim, vai favorecer todos os vereadores, independente de posição ou partido”, afirmou Francisco Carlos.

Prefeitura

De acordo com o vereador, a Prefeitura de Mossoró não sairá prejudicada e a liminar, que vai adiar a votação e conclusão da Lei Orçamentária Anual de 2022 não vai causar dificuldades na execução dos serviços públicos municipais. “O pagamento dos servidores e outras atividades administrativas poderão ser executadas sem maiores problemas”, finalizou.