Vereadores aprovam mudanças na Procuradoria-Geral do Município com o objetivo de aprimorar gestão pública

Na última sexta-feira (24), em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Mossoró aprovou, por 18 votos a favor e 2 contrários, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 43/2025, que traz novas configurações na Procuradoria-Geral do Município e no Estatuto dos Procuradores do Município.

Entre as mudanças mais importantes, destaca-se a extinção de cargos comissionados na Procuradoria-Geral, que, a partir da sanção, será composta exclusivamente por servidores efetivos. A Prefeitura de Mossoró propõe que os servidores aprovados no último concurso público, realizado no ano passado, assumam os postos em comissão na Procuradoria.

Segundo o projeto, a mudança defende fortalecer a estrutura jurídica do município, assegurando que a administração pública conte com profissionais técnicos e capacitados para atender às demandas da população. A proposta de alteração da Lei Orgânica da Procuradoria e do Estatuto dos Procuradores também prevê melhorias na forma de gestão interna, trazendo maior clareza e segurança jurídica aos procedimentos.

O Projeto foi aprovado por 18 votos favoráveis e 2 votos contrários, com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; da Comissão de Desenvolvimento Social, Direitos e Deveres do Consumidor; e da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

Votaram favoráveis ao Projeto de Lei nº 43/2025 os vereadores Alex do Frango (União), Cabo Deyvison (MDB), Dr. Cubano (PSDB), João Marcelo (PSD), John Kenneth (Solidariedade), Kayo Freire (PSD), Lucas das Malhas (União), Mazinho do Sasi (PL), Ozaniel Mesquita (União), Petras (PSD), Raério Cabeção (União), Ricardo de Dodoca (União), Thiago Marques (Solidariedade), Tony Cabelos (União), Vavá (Rede), Vladimir (PSD), Jailson Nogueira (PL) e Wiginis do Gás (União).

Votaram contra o projeto as vereadoras Marleide Cunha (PT) e Plúvia (PT).